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Curso de processo penal / Fernando Capez. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Processo penal 2. Processo penal - Jurisprudência - Brasil I. Título. Espécies de ação penal no direito brasileiro 11.4. As condições da ação penal 11.4.1. Possibilidade jurídica do pedido 11.4.2. Interesse de agir 11.4.3. Legitimação para agir

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